Termos e Condições

1. Definições

• "Jurema" — Jurema Assessoria Jurídica, escritório prestador dos Serviços descritos nestes Termos.
• "Cliente" ou "Você" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os Serviços da Jurema.
• "Serviços" — elaboração de contratos, revisão e análise de risco contratual, e consultoria em disputas e resolução contratual, conforme descritos no site.
• "Contrato de Prestação de Serviços" — instrumento formal celebrado entre a Jurema e o Cliente para formalizar a prestação de um Serviço específico.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com qualquer Contrato de Prestação de Serviços celebrado.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos e Condições. Para contratar os Serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena — ou seja, ser maior de 18 anos e não estar sujeito a restrições legais que impeçam a celebração de contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Jurema oferece assessoria jurídica especializada em direito contratual, compreendendo:

• Elaboração de contratos: redação de minutas contratuais com anotações explicativas, incluindo rodadas de revisão.
• Revisão e análise de risco: análise detalhada de contratos apresentados pelo Cliente com entrega de minuta comentada e memorando executivo.
• Consultoria em disputas: assessoria e representação em conflitos contratuais, com mapeamento de vias de resolução.

Os serviços estão disponíveis para clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial em Salvador (BA) e remoto por videoconferência.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias à prestação dos Serviços.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação brasileira.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da Jurema que venha a ter acesso durante a prestação dos Serviços.
• Efetuar os pagamentos nos prazos e condições acordados no Contrato de Prestação de Serviços.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site — incluindo textos, design e estrutura — é de titularidade da Jurema ou de seus licenciantes. Os documentos elaborados ou revisados como parte dos Serviços contratados são entregues ao Cliente para uso conforme os fins contratados, sem cessão da metodologia ou know-how da Jurema.

O Cliente é responsável pelo conteúdo e informações fornecidas à Jurema para a prestação dos Serviços.

6. Pagamento

Os honorários são fixados por projeto, conforme proposta aceita pelo Cliente. O pagamento é realizado em Reais (BRL) e deve ser efetuado nas condições acordadas no Contrato de Prestação de Serviços. Em regra, os Serviços de elaboração e revisão são pagos antecipadamente ao início dos trabalhos.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados antes do início efetivo do trabalho serão processados sem ônus. Após o início, os honorários proporcionais ao trabalho já realizado serão devidos.

7. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com o melhor esforço técnico e profissional. No entanto, a Jurema não garante resultados específicos em negociações, mediações ou processos judiciais, pois estes dependem de fatores fora do controle do escritório.

A responsabilidade da Jurema por eventuais danos está limitada ao valor dos honorários pagos pelo Cliente no Serviço que originou o dano. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso dos documentos elaborados em situações não previstas no escopo contratado.

8. Sigilo Profissional

Todas as informações compartilhadas pelo Cliente no âmbito da prestação dos Serviços são tratadas com sigilo profissional, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). A Jurema não divulgará tais informações a terceiros, salvo por obrigação legal expressa ou com autorização do Cliente.

9. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o Contrato de Prestação de Serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ressalvadas as obrigações já incorridas até a data do encerramento. O encerramento não exime o Cliente do pagamento pelos trabalhos já realizados.

10. Resolução de Disputas

Em caso de divergência decorrente destes Termos ou dos Serviços prestados, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 (trinta) dias da comunicação formal do conflito.

Não sendo possível solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Salvador — BA como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o Contrato de Prestação de Serviços firmado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não configura renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

12. Alterações

A Jurema pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Jurema Assessoria Jurídica

Rua Chile, 31, Sala 1105, Comércio, Salvador — BA, CEP 40020-000

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 (71) 3196-4582